🔰 ISENÇÃO DE IPVA | A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 72/23, que concede isenção de IPVA para veículos terrestres com 20 anos ou mais de fabricação. A proposta, que teve origem no Senado, segue agora para promulgação.
No primeiro turno, o texto recebeu 412 votos favoráveis e apenas 4 contrários. No segundo turno, foram 397 votos a favor e 3 contra.
A isenção abrangerá carros de passeio, caminhonetes e veículos mistos, mas não valerá para micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques. Segundo o relator na comissão especial, deputado Euclydes Pettersen (Republicanos-MG), a PEC “uniformiza a isenção do IPVA para carros antigos, já adotada por vários estados, evitando distorções na cobrança do tributo”.
A mudança deve impactar unidades da federação que ainda não oferecem o benefício, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
As imunidades relacionadas ao IPVA passaram a integrar a Constituição após a reforma tributária de 2023 (Emenda Constitucional 132). Atualmente, a Carta já isenta aeronaves agrícolas e de operadores certificados, embarcações usadas no transporte aquaviário, veículos destinados à pesca em diferentes modalidades, plataformas móveis para exploração econômica em águas brasileiras, além de tratores e máquinas agrícolas.
0 Comentários