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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu, neste domingo (21), suspender os efeitos de um trecho do Projeto de Lei nº 128/2025 que autorizava o pagamento das emendas de relator, conhecidas como orçamento secreto. A decisão alcança o artigo 10 do texto aprovado pelo Congresso Nacional e barra a revalidação de restos a pagar cancelados desde 2019, cujo impacto financeiro estimado pode chegar a aproximadamente R$ 3 bilhões até o final de 2026.
A suspensão tem caráter liminar e ainda será analisada pelo plenário do STF. O ministro acolheu ação proposta por deputados federais e pelo partido Rede Sustentabilidade, que argumentam que parte relevante dos valores a serem revalidados tem origem nas emendas RP9, já declaradas inconstitucionais pela Corte. Conforme os autores, dos cerca de R$ 1,9 bilhão em restos a pagar inscritos no orçamento desde 2019, aproximadamente R$ 1 bilhão estaria vinculado a esse tipo de emenda.
Na decisão, Flávio Dino ressaltou que a revalidação de restos a pagar relacionados às emendas de relator é incompatível com o ordenamento jurídico vigente. Para o ministro, o dispositivo tenta reintroduzir uma modalidade de emenda já considerada inconstitucional pelo STF, além de violar o devido processo constitucional orçamentário e os princípios da responsabilidade fiscal.
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