O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que autoriza o porte de armas de fogo por policiais legislativos das assembleias estaduais e da Câmara Legislativa do Distrito Federal. A norma foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial da União e amplia uma prerrogativa que, até então, era exclusiva das polícias legislativas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
A nova legislação modifica o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, ao incluir esses profissionais entre as categorias com direito ao porte funcional de arma. Com a mudança, os policiais legislativos estaduais passam a contar com respaldo legal semelhante ao concedido aos servidores do Congresso Nacional.
Apesar de sancionar o texto, o presidente vetou dispositivos que dispensavam a comprovação de idoneidade, capacidade técnica e aptidão psicológica para o porte de arma. Esses critérios permanecem obrigatórios, conforme determina a legislação em vigor.
Na justificativa dos vetos, o governo afirmou que a dispensa desses requisitos poderia enfraquecer a política nacional de controle de armas, representar riscos à segurança pública e contrariar o princípio constitucional que reconhece a segurança como um direito social.
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