O relator Guilherme Derrite (PP-SP) recompôs o texto original do chamado PL Antifacção, anteriormente aprovado pela Câmara dos Deputados, após a Casa rejeitar as alterações feitas pelo Senado. A proposta foi aprovada na noite desta terça-feira (24), em votação simbólica, e segue agora para sanção presidencial.
Derrite criticou as mudanças promovidas pelos senadores e apresentou parecer restabelecendo pontos considerados centrais pela Câmara. Entre eles, a regra sobre a divisão de bens e valores apreendidos em operações conjuntas, garantindo a partilha igualitária entre o Fundo Nacional de Segurança Pública e os fundos estaduais.
O relator também reincluiu no texto o termo “organização criminosa ultraviolenta” e o novo tipo penal de “domínio social estruturado”, além de restabelecer a pena-base para determinados crimes, que pode chegar a 40 anos de prisão.
O projeto mantém ainda a previsão de suspensão do auxílio-reclusão para familiares de líderes de facções, a restrição ao direito de voto de presos ligados a essas organizações e a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios federais de segurança máxima para chefes de grupos criminosos.
Entre os pontos inicialmente acatados estava a criação da Cide-Bets, contribuição incidente sobre apostas esportivas para financiar a Segurança Pública. No entanto, o plenário aprovou destaque que retirou o dispositivo do texto principal, determinando que o tema seja analisado em projeto de lei separado
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