O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (27) prazo de 48 horas para que o governo de Santa Catarina e a Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) prestem esclarecimentos sobre a lei estadual que veta a adoção de cotas raciais no ensino superior. A norma foi aprovada em dezembro e sancionada na última quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello (PL).
Paralelamente, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) suspendeu os efeitos da legislação. A decisão foi proferida pela desembargadora Maria do Rocio Luz Santa Ritta, no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo Partido Socialismo e Liberdade (Psol).
Ao justificar a medida, a magistrada afirmou que a aplicação imediata da lei poderia comprometer a organização administrativa das universidades no início do ano letivo. Segundo ela, mesmo por um curto período, a manutenção da norma em vigor seria capaz de gerar efeitos concretos antes do julgamento definitivo da ação, especialmente em um momento em que são definidas regras de ingresso e contratação nas instituições de ensino superior.
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